LEGISLAÇÃO

ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

 

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

Portaria n.º 59/2014, de 7 de março

Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas.

 

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

 

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro

Consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar (Lei Quadro da educação pré-escolar).

Despacho n.º 9180/2016

Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

 

ENSINO BÁSICO – ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOS CURRÍCULOS

 

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelecendo as novas matrizes curriculares do 1.º ciclo do ensino básico.

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade.

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

 

ENSINO BÁSICO – AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril

Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

 

EXAMES

 

Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março de 2016

Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário.

Despacho Normativo n.º 1-G/2016, de 6 de abril de 2016

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro

Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. (Ver Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março).

Lei n.º 21/2008, de 12 de maio

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho

Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar.

 

ESTATUTO DO ALUNO

 

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. (Ver Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).

 

LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO

 

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro

Estabelece o quadro geral do sistema educativo (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Lei n.º 115/97, de 19 de setembro

Procede à primeira alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro.

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto

Procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Lei n.º 65/2015, de 3 de julho

Procede à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.