Legislação

Uma Direção herdeira dos fundadores do Colégio e que, dando continuidade ao trabalho por estes iniciado, aposta numa atualização permanente ao nível da pedagogia e mantém igualmente uma relação próxima com alunos e toda a equipa educativa.

ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
Portaria n.º 59/2014, de 7 de março
Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas.

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro
Consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar (Lei Quadro da educação pré-escolar).
Despacho n.º 9180/2016, de 19 de julho
Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

ENSINO BÁSICO – ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOS CURRÍCULOS

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Despacho n.º 6944/2018, de 19 de julho
Homologa as Aprendizagens Essenciais do ensino básico.
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. (Ver as alterações posteriores estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril).

ENSINO BÁSICO – AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de fevereiro
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário (Ver Declaração de Retificação n.º 337/2019, de 29 de abril).
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril
Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. (Ver Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).

LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Estabelece o quadro geral do sistema educativo (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Lei n.º 115/97, de 19 de setembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro.
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto
Procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Lei n.º 65/2015, de 3 de julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

MATRÍCULAS

Despacho Normativo n.º 6-A/2018, de 12 de abril
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

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